DECRETO - 18475 - 28/03/2000
Esfera Administrativa :
MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência :
PREFEITO
Fonte :
D.O.RIO
Dt. Expediente :
27/03/2000
Dt. Publicação :
28/03/2000
Ementa :
Regulamenta a periodicidade da Avaliação Pericial do Exercício de Atividades em Condições Insalubres e Perigosas e dá outras providências. / Art. 119, XI, § 1º /
Paginação :
4
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